HC 788917 - DECISAO

HC 788917 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada em razão da expedição de Guia de Recolhimento Provisória constante no BNMP que evidencia sentença que renovou o encarceramento do paciente e pela ausência de elementos trazidos pela defesa que demonstrassem a continuidade do interesse processual.

Parties
Paciente: REINALDO DE SOUZA VITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Guarda Municipal

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Parties

REINALDO DE SOUZA VITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da diligência de busca e apreensão realizada por agente da Guarda Municipal
  2. 2 Idoneidade da motivação do decreto de prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada em razão da expedição de Guia de Recolhimento Provisória constante no BNMP que evidencia sentença que renovou o encarceramento do paciente e pela ausência de elementos trazidos pela defesa que demonstrassem a continuidade do interesse processual.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.