HC 921516 - DECISAO

HC 921516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal ante acórdão transitado em julgado, ausência de competência do STJ para rever condenação não decorrente de seu próprio julgamento, além de reiteração de pedido já formulado e supressão de instância quanto ao tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Pinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.057204-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

Rafael Henrique Pinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.057204-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 neutralização dos maus antecedentes
  2. 2 majoração da pena-base por ser cocaína
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal ante acórdão transitado em julgado, ausência de competência do STJ para rever condenação não decorrente de seu próprio julgamento, além de reiteração de pedido já formulado e supressão de instância quanto ao tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se