HC 919793 - DECISAO

HC 919793 - DECISAO

Adotando a jurisprudência do STJ de que a confissão, ainda que qualificada, parcial ou não utilizada como fundamento da sentença, garante a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, reconheceu-se a atenuante no caso concreto. Em razão de se tratar de confissão qualificada, aplicou-se fração inferior a 1/6, fixando-se 1/12 na segunda fase da dosimetria; mantiveram-se as demais alterações aplicáveis (redução prevista no art. 14, II, do CP), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ALAELSON SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000676-09.2022.8.12.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Resp 1.972.098/sc
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Resp 1.972.098/sc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAELSON SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000676-09.2022.8.12.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal em caso de confissão qualificada
  2. 2 Incidência da atenuante mesmo que a confissão não seja utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 Fixação da fração redutora aplicável à confissão qualificada (fração inferior a 1/6, adotando-se 1/12)

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do STJ de que a confissão, ainda que qualificada, parcial ou não utilizada como fundamento da sentença, garante a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, reconheceu-se a atenuante no caso concreto. Em razão de se tratar de confissão qualificada, aplicou-se fração inferior a 1/6, fixando-se 1/12 na segunda fase da dosimetria; mantiveram-se as demais alterações aplicáveis (redução prevista no art. 14, II, do CP), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar o acórdão impugnado.