HC 727969 - DECISAO

HC 727969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, inclusive por meio de fundamentação per relationem, não se verificando ilegalidade flagrante ou nulidade que justifique a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, não tendo a defesa demonstrado novos fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: GILNEI MACHADO CORREIA; Paciente: ROSELAINE VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Dialeticidade Recursal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Dialeticidade Recursal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

GILNEI MACHADO CORREIA

Paciente

ROSELAINE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal à apelação criminal
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem como forma de motivação judicial
  3. 3 Existência de nulidade absoluta prevista no art. 564, V, do CPP (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, inclusive por meio de fundamentação per relationem, não se verificando ilegalidade flagrante ou nulidade que justifique a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, não tendo a defesa demonstrado novos fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.