HC 916377 - DECISAO

HC 916377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de revisão criminal, matéria que não foi devidamente decidida pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; além disso, não se pode determinar que a câmara que prolatou o acórdão conheça do writ para rever sua própria decisão, sendo a via adequada a revisão criminal prevista nos arts. 621-625 do CPP; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LIDIANE CUSTODIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

LIDIANE CUSTODIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 competência desta Corte para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de revisão criminal, matéria que não foi devidamente decidida pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; além disso, não se pode determinar que a câmara que prolatou o acórdão conheça do writ para rever sua própria decisão, sendo a via adequada a revisão criminal prevista nos arts. 621-625 do CPP; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.