HC 889871 - DECISAO

HC 889871 - DECISAO

Não houve caracterização de desídia do Judiciário nem excesso de prazo que justificasse relaxamento automático da prisão, pois o Tribunal de origem diligenciou no processamento do recurso diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, além de o quantum da pena aplicada (32 anos e 14 dias) ser expressivo; todavia, como a última decisão sobre a custódia foi proferida na sentença, impõe-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida determinando tal reexame.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES ROCHA MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação De Custódia, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação De Custódia Art. 316 Do CPP

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Parties

DOUGLAS ALVES ROCHA MOLINA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não houve caracterização de desídia do Judiciário nem excesso de prazo que justificasse relaxamento automático da prisão, pois o Tribunal de origem diligenciou no processamento do recurso diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, além de o quantum da pena aplicada (32 anos e 14 dias) ser expressivo; todavia, como a última decisão sobre a custódia foi proferida na sentença, impõe-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida determinando tal reexame.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva imposta ao paciente, na forma do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
  • Publicar e intimar as partes.