HC 921381 - DECISAO

HC 921381 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; além disso, a instrução estava deficiente quanto à alegada ausência de fundamentação por falta de juntada da decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FELIPE SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; além disso, a instrução estava deficiente quanto à alegada ausência de fundamentação por falta de juntada da decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.