HC 920868 - DECISAO

HC 920868 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a jurisprudência do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP, e, portanto, a decisão do Tribunal de origem que negou a progressão especial está em conformidade com essa jurisprudência; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: LUANA FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Art. 112 § 3º V LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico Art. 112 § 3º V LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANA FRANCISCO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração especial de 1/8 do art.112 §3º da LEP a condenadas por associação para o tráfico
  3. 3 Se a condenação por associação para o tráfico se equipara à integração de organização criminosa prevista na Lei nº 12.850/13

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a jurisprudência do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP, e, portanto, a decisão do Tribunal de origem que negou a progressão especial está em conformidade com essa jurisprudência; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal