HC 857551 - DECISAO

HC 857551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial fechado mesmo para pena inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: ANTONIO SOARES DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Reincidência Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

ANTONIO SOARES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial fechado mesmo para pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.