HC 920874 - DECISAO

HC 920874 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão estadual fundamentou a busca pessoal na existência de elementos mínimos de flagrante, e o art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem mandado nas hipóteses ali previstas, não havendo, portanto, fundamento para absolvição por nulidade da busca.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Nulidade Da Prova

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Parties

VINICIUS FERREIRA CARREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 realização de busca pessoal sem mandado
  3. 3 existência de estado flagrancial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão estadual fundamentou a busca pessoal na existência de elementos mínimos de flagrante, e o art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem mandado nas hipóteses ali previstas, não havendo, portanto, fundamento para absolvição por nulidade da busca.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.