HC 746025 - DECISAO

HC 746025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado (preclusão) e, mesmo sem esse óbice, o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável baseada em provas de materialidade e indícios de autoria; questões relativas à exclusão das qualificadoras e à análise do elemento subjetivo competem ao Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame do conjunto probatório nesta via extraordinária.

Parties
Paciente/impetrado: EBERSON LUIS GALVAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Tribunal Do Júri, Preclusão, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Tribunal Do Júri Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EBERSON LUIS GALVAO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da pronúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 afastamento das qualificadoras do homicídio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado (preclusão) e, mesmo sem esse óbice, o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável baseada em provas de materialidade e indícios de autoria; questões relativas à exclusão das qualificadoras e à análise do elemento subjetivo competem ao Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame do conjunto probatório nesta via extraordinária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem