HC 886125 - DECISAO

HC 886125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de repetição de pedido já decidido anteriormente pela Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão anterior transitada em julgado, impedindo reapreciação da matéria no presente writ.

Parties
Paciente: GILBERTO DE SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Anulação Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Coisa Julgada Anulação Do Júri

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Parties

GILBERTO DE SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido já decidido
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do júri por divergência na votação e depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de repetição de pedido já decidido anteriormente pela Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão anterior transitada em julgado, impedindo reapreciação da matéria no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.