HC 863818 - DECISAO

HC 863818 - DECISAO

Os reconhecimentos que fundamentaram a condenação foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e não foram corroborados por outras provas independentes e suficientes; diante da fragilidade probatória e da inexistência de elementos que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Roziel Monteiro da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Latrocínio, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Latrocínio Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

Roziel Monteiro da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos que fundamentaram a condenação foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e não foram corroborados por outras provas independentes e suficientes; diante da fragilidade probatória e da inexistência de elementos que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 0753729-12.2013.8.02.0001, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.