HC 830866 - DECISAO

HC 830866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal nem para reexaminar matéria decidida em última instância.

Parties
Impetrante/paciente: JHONATAN LEMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Desclassificação De Crime, Lei De Drogas, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Ilícita Desclassificação De Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN LEMOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 ilicitude das provas
  3. 3 condenação baseada apenas em depoimento policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal nem para reexaminar matéria decidida em última instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.