HC 922557 - DECISAO

HC 922557 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que não é cabível o conhecimento do writ contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ, Artigo 244 B Da Lei 8069/90, Decisão Monocrática, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Competência Do STJ Artigo 244 B Da Lei 8069/90 Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Pedido de absolvição relativamente ao art. 244-B da Lei 8069/90

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que não é cabível o conhecimento do writ contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Dê‑se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.