HC 923164 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, razão pela qual não se concede a ordem nem se reconhece nulidade do júri alegada pela defesa.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri de 03/07/2014 por suposta não oitiva de testemunha imprescindível e divulgação de informação sobre resgate do paciente
- 2 legalidade do reconhecimento na fase do inquérito policial (art. 226 do CPP)
- 3 ilegalidade da anulação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri de 26/08/2010
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, razão pela qual não se concede a ordem nem se reconhece nulidade do júri alegada pela defesa.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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