HC 872644 - DECISAO

HC 872644 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham identificado fundamentos aptos a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública (gravidade concreta em razão de atuação sob efeito de álcool, ausência de habilitação, alta velocidade e manobras, duas vítimas, uma fatal), o conjunto fático-processual — em especial o tempo já decorrido de prisão preventiva, a primariedade do paciente e a extinção por prescrição de outra ação penal apontada — demonstrou que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas específicas.

Parties
Paciente: Gabriel Santana Teodoro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio, Direção Sob Influência De Álcool
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Direção Sob Influência De Álcool

Case Brief

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Parties

Gabriel Santana Teodoro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham identificado fundamentos aptos a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública (gravidade concreta em razão de atuação sob efeito de álcool, ausência de habilitação, alta velocidade e manobras, duas vítimas, uma fatal), o conjunto fático-processual — em especial o tempo já decorrido de prisão preventiva, a primariedade do paciente e a extinção por prescrição de outra ação penal apontada — demonstrou que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes, festas e similares; c) proibição de dirigir; d) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e)...
  • Caberá ao Magistrado de primeiro grau estabelecer condições, adequação e fiscalização das cautelares e impor outras que entender necessárias, bem como decretar a custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.