HC 900679 - ACORDAO

HC 900679 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas não provido: o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível nesta Corte; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois a vítima havia identificado o paciente antes de qualquer reconhecimento fotográfico (identificação corroborada pelo próprio paciente), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não contaminou a prova autônoma do depoimento; além disso, a concessão da ordem demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede a intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO NALLI SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDUARDO NALLI SANTIAGO

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico como prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas não provido: o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível nesta Corte; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois a vítima havia identificado o paciente antes de qualquer reconhecimento fotográfico (identificação corroborada pelo próprio paciente), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não contaminou a prova autônoma do depoimento; além disso, a concessão da ordem demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede a intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental