HC 910880 - DECISAO

HC 910880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/03/2021, tornando inviável o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por falta de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual.

Parties
Réu: WEVERTON; Réu: JOSÉ; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 33 § 4º Lei Nº 11.343/06, Artigo 28 Lei Nº 11.343/06, Redução Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Artigo 33 § 4º Lei Nº 11.343/06 Artigo 28 Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

WEVERTON

Réu

JOSÉ

Réu

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/03/2021, tornando inviável o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por falta de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.