HC 912975 - ACORDAO

HC 912975 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado (trânsito em 22/04/2021; impetração em 10/05/2024), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a excepcional concessão da ordem; ademais, o manejo do habeas como substituto de revisão criminal usurparia competência do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (usurpação de competência)
  3. 3 reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado (trânsito em 22/04/2021; impetração em 10/05/2024), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a excepcional concessão da ordem; ademais, o manejo do habeas como substituto de revisão criminal usurparia competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.