HC 923075 - DECISAO

HC 923075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional originário, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal estadual e deve ser arguida em apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/advogada: Vitória Finardi; Paciente: João Victor Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Dos Autos/ausência De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Dos Autos/ausência De Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vitória Finardi

Impetrante/advogada

João Victor Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade diante de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 instrução deficiente dos autos por ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional originário, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal estadual e deve ser arguida em apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se