HC 894212 - DECISAO

HC 894212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é cabível para substituição de revisão criminal nem para reexaminar acórdão de apelação sem que haja a inauguração da competência do STJ; a defesa deveria ter requerido revisão de condenação no Tribunal de Justiça, não sendo possível reconhecer, de plano, manifesto ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

JHONATAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão de apelação sem que haja revisão criminal
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação apta a caracterizar o crime do art. 33 da Lei de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é cabível para substituição de revisão criminal nem para reexaminar acórdão de apelação sem que haja a inauguração da competência do STJ; a defesa deveria ter requerido revisão de condenação no Tribunal de Justiça, não sendo possível reconhecer, de plano, manifesto ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.