HC 877781 - DECISAO

HC 877781 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação de que a materialidade e autoria estão devidamente demonstradas por prova testemunhal e policial e apreensão de arma; que o reexame do conjunto probatório não é possível na via do mandamus; que a dosimetria observou o art. 68, parágrafo único, e a Lei 13.654/2018 quanto às causas de aumento; que o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta, perigo e modo de atuação do réu; e que não houve demonstração da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional a justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: RICHARD LEONARDO GUEDES DE FARIA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Prisão Domiciliar Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

RICHARD LEONARDO GUEDES DE FARIA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação de que a materialidade e autoria estão devidamente demonstradas por prova testemunhal e policial e apreensão de arma; que o reexame do conjunto probatório não é possível na via do mandamus; que a dosimetria observou o art. 68, parágrafo único, e a Lei 13.654/2018 quanto às causas de aumento; que o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta, perigo e modo de atuação do réu; e que não houve demonstração da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional a justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.