HC 911296 - ACORDAO

HC 911296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 com robusto conjunto probatório e motivou de forma idônea a exasperação da pena-base, de modo que a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Por Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento Fático Probatório, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Por Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de prova de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 com robusto conjunto probatório e motivou de forma idônea a exasperação da pena-base, de modo que a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem