HC 910537 - DECISAO

HC 910537 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de indeferir o direito de recorrer em liberdade encontra respaldo na aplicação do art. 492, I, "e", do CPP diante da pena de 15 anos e nas circunstâncias fáticas (qualificadoras, elevada culpabilidade e modus operandi) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, não se verificando ilegalidade manifesta nem fatos novos ou contemporâneos que autorizem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AILTON PAULO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", Do CPP Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc)

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Parties

AILTON PAULO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 incidência do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de indeferir o direito de recorrer em liberdade encontra respaldo na aplicação do art. 492, I, "e", do CPP diante da pena de 15 anos e nas circunstâncias fáticas (qualificadoras, elevada culpabilidade e modus operandi) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, não se verificando ilegalidade manifesta nem fatos novos ou contemporâneos que autorizem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se