HC 893980 - DECISAO

HC 893980 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, devendo a Corte estadual ser provocada previamente sobre o tema.

Parties
Paciente: EDSON VALDIR SOUZA SILVA; Autoridade Coatora (apelação N. 0303769 22.2014.8.05.0103): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON VALDIR SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora (apelação N. 0303769 22.2014.8.05.0103)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 licititude das provas obtidas com base em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, devendo a Corte estadual ser provocada previamente sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus