HC 922920 - DECISAO

HC 922920 - DECISAO

Verificada a manutenção dos motivos que ensejaram a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que a prisão processual seja compatibilizada com o regime intermediário (semiaberto) arbitrado ao paciente.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para que a prisão processual seja compatibilizada com o regime intermediário arbitrado ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Remição De Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Regime Semiaberto Progressão De Regime Remição De Pena +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de progressão ao regime aberto em razão do tempo cumprido e remição

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção dos motivos que ensejaram a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que a prisão processual seja compatibilizada com o regime intermediário (semiaberto) arbitrado ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para que a prisão processual seja compatibilizada com o regime intermediário arbitrado ao paciente.

Orders

  • Prisão processual mantida, a ser compatibilizada com o regime intermediário (semiaberto) arbitrado.
  • Comunique-se.