HC 871420 - DECISAO

HC 871420 - DECISAO

Há ausência de flagrante ilegalidade ou vício que justifique a concessão do habeas corpus: o reconhecimento em juízo observou, na prática, as exigências do art. 226 do CPP (réu colocado ao lado de outras pessoas com semelhança), a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios (perseguição e detenção do paciente pela vítima, relato detalhado), e a dosimetria foi fundamentada, de modo que o reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Rodolfo Borguetti; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria, Concurso De Agentes, Art. 226 Do CPP, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Concurso De Agentes Art. 226 Do CPP Reincidência

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Parties

Rodolfo Borguetti

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência prova para condenação por roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da majorante por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Há ausência de flagrante ilegalidade ou vício que justifique a concessão do habeas corpus: o reconhecimento em juízo observou, na prática, as exigências do art. 226 do CPP (réu colocado ao lado de outras pessoas com semelhança), a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios (perseguição e detenção do paciente pela vítima, relato detalhado), e a dosimetria foi fundamentada, de modo que o reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.