HC 895419 - ACORDAO

HC 895419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse a concessão de ofício, e a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em interceptações, análise de aparelhos e depoimentos, mostrou-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CAVALHEIRO RUBINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA CAVALHEIRO RUBINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é possível absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse a concessão de ofício, e a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em interceptações, análise de aparelhos e depoimentos, mostrou-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus