HC 902637 - DECISAO

HC 902637 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (5,3 g de crack) não é suficiente, por si só, para justificar a medida mais gravosa de prisão preventiva, e diante do parecer do MPF e da jurisprudência admitindo liberdade provisória com medidas cautelares em casos semelhantes, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Bezerra Cavalcante; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Colorado/PR; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

Carlos Eduardo Bezerra Cavalcante

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Colorado/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (5,3 g de crack) não é suficiente, por si só, para justificar a medida mais gravosa de prisão preventiva, e diante do parecer do MPF e da jurisprudência admitindo liberdade provisória com medidas cautelares em casos semelhantes, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de surgimento de motivos novos e concretos.