HC 921701 - DECISAO

HC 921701 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida e a medida liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentação essencial (cópia do acórdão impugnado), não se desincumbindo do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Flagrante

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com fundamento nos arts. 318, inciso V, e 318-A do CPP
  2. 2 Obrigação de instruir o habeas corpus com a prova e documentação necessárias, notadamente a cópia do acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação da impetração na existência de 03 (três) filhos menores da paciente

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida e a medida liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentação essencial (cópia do acórdão impugnado), não se desincumbindo do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.