HC 778212 - ACORDAO

HC 778212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que a pronúncia estivesse fundamentada exclusivamente em hearsay ou em elementos apenas inquisitoriais; o depoimento da vítima colhido na fase policial enquadra-se na exceção do art. 155 do CPP por ser prova irrepetível em razão do falecimento; houve condenação superveniente que prejudica o pedido de revisão da pronúncia; não se identificou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão atacado; e a reanálise do conjunto fático-probatório é incompatível com o remédio excepcional do habeas corpus.

Parties
Denunciado: Edinilson da Silva dos Santos; Denunciado: Matias das Neves Rodrigues; Denunciado: Robson Escobar Ribeiro da Costa; Denunciado: Mateus Nunes Lara; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Hearsey Testimony, Prova Irrepetível, Julgamento Pelo Júri, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Hearsey Testimony Prova Irrepetível Julgamento Pelo Júri Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Edinilson da Silva dos Santos

Denunciado

Matias das Neves Rodrigues

Denunciado

Robson Escobar Ribeiro da Costa

Denunciado

Mateus Nunes Lara

Denunciado

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova policial (depoimento da vítima) quando irrepetível e alcance do art. 155 do CPP
  2. 2 Validade do testemunho de ouvir dizer (hearsay testimony) como fundamento de pronúncia
  3. 3 Prejuízo da impugnação da pronúncia em razão de condenação superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que a pronúncia estivesse fundamentada exclusivamente em hearsay ou em elementos apenas inquisitoriais; o depoimento da vítima colhido na fase policial enquadra-se na exceção do art. 155 do CPP por ser prova irrepetível em razão do falecimento; houve condenação superveniente que prejudica o pedido de revisão da pronúncia; não se identificou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão atacado; e a reanálise do conjunto fático-probatório é incompatível com o remédio excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental