HC 899915 - DECISAO

HC 899915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio não cabível no STJ, não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado e a manutenção da pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade; modificar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FRANCISCO CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Prisão Preventiva, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JULIO CESAR FRANCISCO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio não cabível no STJ, não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado e a manutenção da pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade; modificar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.