HC 897361 - ACORDAO

HC 897361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada nulidade do meio de prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade Do Meio De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Do Meio De Prova Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALISSON DOS SANTOS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade do reconhecimento fotográfico obriga a anulação da condenação
  2. 2 se é possível conhecer do habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada nulidade do meio de prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.