HC 891262 - DECISAO

HC 891262 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade quando as garantias processuais foram observadas; o paciente foi preso preventivamente por descumprimento do regime domiciliar e fuga; e a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Progressão De Regime Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 nulidade da prisão preventiva
  3. 3 progressão de regime não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade quando as garantias processuais foram observadas; o paciente foi preso preventivamente por descumprimento do regime domiciliar e fuga; e a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.