HC 858782 - DECISAO

HC 858782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (01/11/2023), sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e" da CF), o que torna incognoscível o pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO WALTER PALHANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Inafastabilidade Da Jurisdição, Preclusão Temporal
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Parties

LEANDRO WALTER PALHANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado e preclusão temporal
  3. 3 competência para revisão criminal do STJ (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (01/11/2023), sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e" da CF), o que torna incognoscível o pedido nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.