HC 902623 - DECISAO

HC 902623 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente que autorizasse revisão em sede de habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu, com base na prova oral (depoimentos das vítimas), pela ocorrência do emprego de arma de fogo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros meios probatórios; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta e na premeditação, razão pela qual a impetração foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS ALVES; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 0000933 79.2015.8.12.0052): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Flagrante Ficto, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Flagrante Ficto +1 more

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Parties

DIEGO RAMOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 0000933 79.2015.8.12.0052)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente que autorizasse revisão em sede de habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu, com base na prova oral (depoimentos das vítimas), pela ocorrência do emprego de arma de fogo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros meios probatórios; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta e na premeditação, razão pela qual a impetração foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se