HC 923198 - DECISAO

HC 923198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício do conjunto probatório, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Presença dos requisitos da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício do conjunto probatório, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade