RHC 181535 - DECISAO

RHC 181535 - DECISAO

Havendo reconhecimento de inimputabilidade e determinação de medida de segurança de internação, a permanência do paciente em unidade prisional comum, por prazo desarrazoado e por inexistência de vaga adequada, configura constrangimento ilegal; o tribunal decretou a soltura do recorrente da unidade prisional comum para que permaneça em liberdade até que o Estado do Mato Grosso providencie vaga em estabelecimento adequado, sem, no entanto, impor ao tribunal a obrigação de internamento compulsório pelo Estado além da esfera do direito de locomoção.

Parties
Recorrente: Ney Muller Alves Pereira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Inimputabilidade, Falta De Vagas Em Hospital Psiquiátrico, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Inimputabilidade Falta De Vagas Em Hospital Psiquiátrico Súmula Vinculante 56/stf

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Parties

Ney Muller Alves Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de inimputável em unidade prisional comum
  2. 2 Ausência de vagas em hospital psiquiátrico especializado
  3. 3 Competência para determinar internação às expensas do Estado

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de inimputabilidade e determinação de medida de segurança de internação, a permanência do paciente em unidade prisional comum, por prazo desarrazoado e por inexistência de vaga adequada, configura constrangimento ilegal; o tribunal decretou a soltura do recorrente da unidade prisional comum para que permaneça em liberdade até que o Estado do Mato Grosso providencie vaga em estabelecimento adequado, sem, no entanto, impor ao tribunal a obrigação de internamento compulsório pelo Estado além da esfera do direito de locomoção.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a soltura do recorrente da unidade prisional comum; deverá permanecer em liberdade até que o Estado do Mato Grosso providencie vaga em estabelecimento adequado.