HC 821361 - DECISAO

HC 821361 - DECISAO

Como o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 30/03/2023, o habeas corpus impetrado em seguida configura sucedâneo de revisão criminal, o que torna o pedido incabível nesta Corte, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISAIAS ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal; Declarado Inadmissível Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Plenitude De Defesa, Nulidade De Quesito, Preclusão Temporal
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Parties

ISAIAS ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal; Declarado Inadmissível Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ofensa à plenitude de defesa e nulidade de quesito no júri
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Como o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 30/03/2023, o habeas corpus impetrado em seguida configura sucedâneo de revisão criminal, o que torna o pedido incabível nesta Corte, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.