HC 923487 - DECISAO

HC 923487 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARILDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

ARILDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Regularidade da impetração de habeas corpus sem cópia da decisão constritiva primeva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.