HC 921794 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou ato coator que ameace a liberdade de locomoção do paciente e porque o writ não é meio adequado para pleitos de restituição de bens apreendidos, devendo ser observados os recursos previstos no ordenamento.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO DA CUNHA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Writ
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO DA CUNHA CORREIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus apesar de recurso previsto
- 3 Efeito da nulidade de busca domiciliar e consequente absolvição quanto à restituição de bens
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou ato coator que ameace a liberdade de locomoção do paciente e porque o writ não é meio adequado para pleitos de restituição de bens apreendidos, devendo ser observados os recursos previstos no ordenamento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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