HC 922976 - DECISAO

HC 922976 - DECISAO

Embora a pena máxima em abstrato do delito de tráfico seja superior a cinco anos, a exceção prevista na parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto natalino aos condenados pelo crime de tráfico na forma privilegiada, porquanto tal modalidade não é equiparada a hediondo, motivo pelo qual se determinou, de ofício, que o juízo de primeiro grau conceda o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: FELLIPE FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º e observando a ressalva do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n....
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora a pena máxima em abstrato do delito de tráfico seja superior a cinco anos, a exceção prevista na parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto natalino aos condenados pelo crime de tráfico na forma privilegiada, porquanto tal modalidade não é equiparada a hediondo, motivo pelo qual se determinou, de ofício, que o juízo de primeiro grau conceda o indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º e observando a ressalva do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n....

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º e observando a ressalva do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não...