HC 923348 - DECISAO

HC 923348 - DECISAO

Embora não demonstrada, até o momento, quebra da cadeia de custódia e sem reconhecer ilicitude probatória que inviabilize a persecução, a Corte, de ofício, entendeu ser desnecessária a manutenção da prisão preventiva no caso concreto, determinando sua revogação e possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista a quantidade ínfima de droga apreendida e a necessidade de proporcionalidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALYSSON GABRIEL JUNIOR SANTOS PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prova Vídeo/monitoramento, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Prova Vídeo/monitoramento Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALYSSON GABRIEL JUNIOR SANTOS PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora não demonstrada, até o momento, quebra da cadeia de custódia e sem reconhecer ilicitude probatória que inviabilize a persecução, a Corte, de ofício, entendeu ser desnecessária a manutenção da prisão preventiva no caso concreto, determinando sua revogação e possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista a quantidade ínfima de droga apreendida e a necessidade de proporcionalidade das medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo da origem
  • Publique-se