HC 923267 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível e não comporta processamento porque pendem de apreciação agravo interno/embargos na instância ordinária, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: Siguinaldo Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000154-30.2022.8.12.0004)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Pendência De Agravo Interno/embargos Na Instância Ordinária
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Siguinaldo Goncalves
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000154-30.2022.8.12.0004)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Pendência De Agravo Interno/embargos Na Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)
- 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso/embargos pendentes na instância ordinária e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível e não comporta processamento porque pendem de apreciação agravo interno/embargos na instância ordinária, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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