HC 916593 - DECISAO

HC 916593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente HC (identidade de partes e causa de pedir), o que gera ausência de interesse de agir e impede nova apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (consta Na Ementa Da Apelação): ANTÔNIO BERTIN; Recorrente (consta Na Ementa Da Apelação): EDUARDO FELIPE; Terceiro Interessado/apelante (consta Na Ementa Da Apelação): JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Identidade De Partes E Causa De Pedir

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Parties

THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTÔNIO BERTIN

Recorrente (consta Na Ementa Da Apelação)

EDUARDO FELIPE

Recorrente (consta Na Ementa Da Apelação)

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO SOUZA

Terceiro Interessado/apelante (consta Na Ementa Da Apelação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  3. 3 impossibilidade de dupla apreciação pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente HC (identidade de partes e causa de pedir), o que gera ausência de interesse de agir e impede nova apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.