HC 923029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada por provas testemunhais e elementos circunstanciais suficientes para, em análise perfunctória, manter a decisão de indeferimento liminar.

Parties: Paciente: RODRIGO DA SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: indenfiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar, Provas Testemunhais

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar Provas Testemunhais

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

indenfiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal