HC 923242 - DECISAO

HC 923242 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ARIVANIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Alvará De Soltura, Cumprimento De Pena, Regime Aberto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Alvará De Soltura Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de declaração de cumprimento integral da pena e expedição de alvará de soltura ou cumprimento de eventual residual em regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.