HC 923829 - DECISAO

HC 923829 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão e o exame da alegada coação ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: TIAGO RODIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

TIAGO RODIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão e o exame da alegada coação ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se