HC 924151 - DECISAO

HC 924151 - DECISAO

Denegada a ordem porque há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e condenação anterior), sendo aplicável a vedação de liberdade provisória ao reincidente (§ 2º art. 310 CPP), e não demonstrada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar (art. 318, II, CPP e art. 14 Lei 7.210/84).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MANCINI; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegatória, Com Exame in Limine Nos Termos Do Art. 34 Do RISTJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MANCINI

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegatória, Com Exame in Limine Nos Termos Do Art. 34 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 vedação à concessão de liberdade provisória ao reincidente conforme § 2.º do art. 310 do CPP
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e condenação anterior), sendo aplicável a vedação de liberdade provisória ao reincidente (§ 2º art. 310 CPP), e não demonstrada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar (art. 318, II, CPP e art. 14 Lei 7.210/84).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.